Relatório CCJC 2019

02 de abril
Hidratação como princípio da segurança alimentar
O Projeto de Lei nº 4.366/2016, do Senado Federal, que altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de
acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como
a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Na prática, o objetivo é legislar a favor dos brasileiros que convivem com secas ou inundações, o que
ocasiona a falta de água potável, ideal para a saúde humana e boas condições alimentares também, pois
é elemento crucial no preparo de alimentos.
O parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto, sujeito
à apreciação conclusiva pelas Comissões, foi transformado na Lei Ordinária nº 13.839/2019.
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