Relatório CCJC 2019

Atendimento virtual pelos PROCONs
O Projeto de Lei nº 3.788/2012, do Senado Federal, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos
públicos de proteção e defesa por meio da internet.
O objetivo claramente é facilitar as reclamações, a exigência de trocas de produtos e a resolução de
problemas, quando o cliente não estiver conseguindo saná-los diretamente com o fornecedor do produto,
visto que o atendimento presencial é demorado e o seu deslocamento provoca a desistência de muitas
pessoas.
O parecer do Relator, Deputado João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da
Comissão de Defesa do Consumidor, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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