Relatório CCJC 2019

Semana Nacional do Estatuto da Juventude
O Projeto de Lei nº 7.725/2017, dos Deputados Luizianne Lins (PT-CE) e Aliel Machado (REDE-PR),
dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e
dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema
Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.
A veiculação ocorrerá nos órgãos e entidades dos poderes públicos que ofereçam atendimento
especializado ao público entre 15 e 29 anos, promovendo, anualmente, na primeira semana de agosto,
ações destinadas a ampliar o acesso ao conteúdo deste Estatuto e a promover reflexão sobre os direitos da
juventude.
O parecer do Relator, Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto
aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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