Relatório CCJC 2019

Atendimento prioritário estendido a acompanhantes
de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei nº 6.467/2016, do Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acrescenta dispositivo à Lei
nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá
outras providências.
O texto estende aos acompanhantes de pessoas beneficiadas com atendimento prioritário os mesmos
direitos previstos na Lei Federal (pessoas com deficiência, pessoas com crianças de colo e obesos, quando
o acompanhamento for imprescindível).
O parecer do Relator, Deputado Bilac Pinto (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação pelo Senado Federal.
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