Relatório CCJC 2019

Prevenção das calamidades como política do Ministério
da Educação
O Projeto de Lei nº 728/2019, do Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), institui no calendário do Ministério
da Educação o Dia Nacional de Políticas de Prevenção de Desastres Naturais e Calamidades Públicas.
As ações socioeducativas e estratégicas serão compreendidas em campanhas de prevenção e
conscientização de preservação ambiental; palestras técnicas de alerta e reflexão sobre a temática dos
desastres naturais; treinamentos de evacuação; aulas de noções básicas de primeiros socorros e resgate e
projetos de prevenção e reconstrução, sendo que todas estas ações serão voltadas para alunos, professores,
funcionários de escolas, pais e responsáveis.
O parecer do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas
Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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