Relatório CCJC 2019

Sinalização obrigatória em rodovias após as obras
O Projeto de Lei nº 1.508/2019, do Deputado Santini (PTB-RS), dispõe sobre a sinalização definitiva
de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação
ou manutenção, e dá outras providências.
O texto prevê que os editais para obras em rodovias federais deverão prever a obrigatoriedade de
sinalização definitiva após a construção ou conserto. O texto original apenas dava prazo de dez dias para
conclusão do serviço.
O parecer do Relator, Deputado Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda a designação de Relator para a Redação final da
matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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