Relatório CCJC 2019

19 de setembro
Fronteiras abertas para o Turismo em Moldova
O Projeto de Decreto Legislativo nº 935/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre
Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9
de dezembro de 2013.
A isenção vale para vistos para viagens de turismo, trânsito e até negócios de até 90 dias a cada seis
meses, contados da data de entrada no país, sem que o visitante possa exercer atividades remuneradas.
O parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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