Relatório CCJC 2019

30 de maio
Carteiras parlamentares se tornam documentos
oficiais
O Projeto de Lei nº 9.767/2018, do Senado Federal, dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos
membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto foi transformado na Lei Ordinária nº 13.862/2019.
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