Relatório CCJC 2019

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Radiodifusão Criciúma (SC) O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.115/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. O parecer do Relator, Deputado Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal. 92
22 de maio Reforma Tributária A Proposta de Emenda à Constituição nº 45/<strong>2019</strong>, do Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Segundo a proposta aprovada nesta Comissão, o Imposto sobre Produtos Importados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), deixam de existir e serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços, simplificando a tributação brasileira. O parecer do Relator, Deputado João Roma (REPUBLICANOS - BA), pela admissibilidade, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está na Comissão Especial destinada a apreciar a matéria da referida proposta, aguardando parecer do Relator. 93
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Maior participação popular nas de
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Radiodifusão São Luís (MA) O Pro
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Mudança no Estatuto da OAB O Proje
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Isenção tributária para os consu
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Acordo comercial com países em des
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Atendimento prioritário estendido
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10 de julho Novas regras dos planos
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Nova Aurora (PR) Capital Nacional d
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Aumento de pena para tráfico de dr
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