Relatório CCJC 2019

Proibição de constrangimento dos consumidores através
de inscrições em seus televisores
O Projeto de Lei nº 4.664/2016, do Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), altera a Lei
nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso
condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento
de fatura.
Proíbe que as fornecedoras de TV a cabo cobrem seus consumidores através de mensagens na tela
dos televisores.
O parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 5.217/2016, apensado, com emenda; e
do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, foi aprovado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação do recurso pelo Plenário do
Congresso Nacional.
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