Relatório CCJC 2019

26 de junho
Garantia dos direitos políticos para condenados com
penas alternativas
A Proposta de Emenda à Constituição nº 453/2018, da Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ),
inclui um parágrafo único ao art. 15 da Constituição Federal com o intuito de manter direitos políticos de
pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.
A proposta objetiva determinar que a perda ou suspensão de direitos políticos ocasionada por
condenação transitada em julgado não será aplicada caso o sentenciado tenha sua pena substituída por
penas restritivas de direito, modernizando a interpretação das normas em razão da eventual aplicação de
penas alternativas.
O parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela admissibilidade, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda a constituição de Comissão
Especial pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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