Relatório CCJC 2019

Acúmulo de cargo públicos para as carreiras policiais
A Proposta de Emenda à Constituição nº 179/2012, do Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), dá nova
redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação
de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde,
e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou
científicos.
A Proposta visa permitir o acúmulo do cargo de policial com outro cargo público na área de Educação
ou Saúde.
O parecer do Relator, Deputado Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e da Proposta
de Emenda à Constituição nº 211/2016, apensada, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania. O Projeto aguarda criação de Comissão Especial pela Mesa Diretora.
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