Relatório CCJC 2019

Dispensa do consentimento do cônjuge na venda de
bens
O Projeto de Lei nº 4.639/2019, do Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), corrige o texto do parágrafo
único do artigo 496 do Código Civil brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
O projeto corrige trecho do Código Civil que dispensa, na venda de bem do ascendente para o
descendente, o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória. O texto suprime a
expressão “em ambos os casos” que consta do parágrafo único do artigo 496.
O parecer do Relator, Deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda nº 1/2019, apresentada nesta comissão,
foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto, sujeito à apreciação
conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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