Relatório CCJC 2019

Agentes comunitários de saúde poderão acumular
cargos públicos
O Projeto de Lei nº 1.802/2019, do Deputado Afonso Florence (PT-BA), acrescenta novo parágrafo
ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.
A proposta classifica como profissionais de saúde os agentes comunitários de saúde e os agentes
de combate às endemias. O objetivo do projeto é permitir que o agente de saúde acumule dois cargos
públicos, desde que haja compatibilidade de horários e se observe o teto remuneratório constitucional.
O parecer do Relator, Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, com emendas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto aguarda a designação de Relator para a Redação final da matéria na Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
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