Relatório CCJC 2019

Inexigibilidade de licitação para contratação de
advogados e contadores
O Projeto de Lei nº 10.980/2018, do Deputado Efraim Filho (DEM-PB), acrescenta os § § 3º e 4 ao
art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços
advocatícios.
A atividade profissional dos advogados e contadores é singular em razão de sua notória especialidade
intelectual, especificidades técnicas e estreita relação de confiança entre o especialista e seu cliente.
O parecer do Relator, Deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), com Complementação de Voto,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação do veto
do Presidente da República pelo Plenário do Congresso Nacional.
122