Relatório CCJC 2019

06 de junho
Carteira de Trabalho Digital
O Projeto de Lei nº 7.705/2014, do Senado Federal, acrescenta o art. 14-A à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a
emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Para que a emissão eletrônica ocorra, segundo a proposta, bastará que o trabalhador assine
um requerimento escrito para aderir à modalidade, que simplifica os vínculos trabalhistas e facilita o
levantamento de dados previdenciários.
O parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto
foi vetado totalmente pelo Presidente da República, sendo que o Plenário do Congresso Nacional manteve
o veto total.
127