Relatório CCJC 2019

Direito à amamentação em concursos públicos
O Projeto de Lei nº 3.220/2015, do Senado Federal, estabelece o direito de as mães amamentarem
seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos
Poderes da União.
A proposição prevê a solicitação antecipada à instituição organizadora da prova para que se possam
organizar o espaço e pessoal adequado, anexando em sua inscrição a certidão de nascimento antes da
data do exame. A mãe terá direito a sala reservada, com trinta minutos disponíveis por filho, em intervalos
de duas horas, com um fiscal acompanhando para garantir a lisura do teste.
O parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi
transformado na Lei Ordinária nº 13.872/2019.
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