Relatório CCJC 2019

Regulamentação da Acupuntura
O Projeto de Lei nº 1.549/2003, do Deputado Celso Russomano (REPUBLICANOS-SP), disciplina o
exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
A acupuntura é milenar e mais antiga que a medicina alopática ocidental, reconhecida como prática
no Sistema Único de Saúde (SUS) e é recomendado inclusive pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Os profissionais no Brasil se organizam através da Federação Brasileira das Sociedades de Acupuntura e
Práticas Integrativas em Saúde, sendo reconhecidos aqueles com curso superior em acupuntura ou curso
de graduação em qualquer área de saúde, com especialização em acupuntura.
O parecer do Relator, Deputado Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.284/2003, apensado; Projeto de Lei
nº 2.626/2003, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família,
com subemenda; das Emendas nºs 1/2003, 2/2003, com subemenda, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, todas
apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
303