Relatório CCJC 2019

04 de setembro
Ampliação da democracia participativa
A Proposta de Emenda à Constituição nº 286/2013, do Senado Federal, altera os arts. 60 e 61 da
Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.
A árvore de apensados, como é tecnicamente conhecida no Congresso Nacional as proposições
agregadas por similitude, permite que a população apresente, em termos gerais, por meio de projeto de
iniciativa popular, propostas de emenda à Constituição, o que atualmente não é possível.
O parecer do Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade da
PEC 201/2003, da PEC 203/2007, da PEC 194/2003 e da PEC 5/2015, apensadas, e pela inadmissibilidade
desta e da PEC 284/2016, apensada, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta foi arquivada pela Câmara dos Deputados.
323