Relatório CCJC 2019

26 de novembro
Atualização do Código Penal Militar
O Projeto de Lei nº 9.432/2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, altera
dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990.
O projeto propõe mudanças no Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal
Comum e com a Constituição Federal de 1988. Insere novos tipos penais e faz a supressão de termos
obsoletos ou não recepcionados pela Constituição. Dentre as alterações, pode-se citar a inclusão do
feminicídio como uma das hipóteses de homicídio qualificado.
O parecer do Relator, Deputado General Peternelli (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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