Relatório CCJC 2019

Inclusão de trecho rodoviário no Plano Nacional de
Viação
O Projeto de Lei nº 8.804/2017, do Deputado Sergio Souza (MDB-PR), inclui no Anexo da Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica.
Os 154 quilômetros de rodovia, entre o Posto Fiscal Charles Naufal, na borda paranaense do
Rio Paranapanema até o município de Mauá da Serra (PR), passando por Londrina (PR), segundo maior
município do Estado do Paraná, serve como uma rota secundária para os viajantes entre o Sudeste e o
Sul do Brasil, ou às fronteiras com a Argentina, o Uruguai ou o Paraguai, ou até mesmo para as melhores
rodovias que chegam ao Chile.
O parecer do Relator, Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito
à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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