Relatório CCJC 2019

15 de agosto
Divisão dos recursos do FUNDEB com o Ensino Médio
A Proposta de Emenda à Constituição nº 522/2010, do Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS),
concede nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos
na conta do FUNDEB para atuação no ensino médio.
O emendamento à Carta Magna assegura ao ensino fundamental e educação infantil todos os
recursos necessários, remanejando apenas os recursos sobressalentes do Fundo, para beneficiar seus
contribuintes matriculados na rede estadual de ensino, com sede em seus limites territoriais.
O parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade desta e da Proposta
de Emenda à Constituição nº 257/2013, apensada, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania. A proposta aguarda a constituição de Comissão Especial pela Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados.
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