Relatório CCJC 2019

Notificação de vítimas de violência doméstica quando
agressor sair da prisão
O Projeto de Lei nº 10.224/2018, do Deputado Fábio Trad (PSD-MS), altera a Lei nº 11.340, de 07
de agosto de 2006, prevê que a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos
processais relativos ao agressor.
Quando se tratar de saída do acusado de agressão da prisão ou do levantamento de quaisquer
das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a notificação deverá ser sempre
realizada primeiramente à ofendida. A eficácia dos atos ficará condicionada a essa notificação, ou seja, o
detento não será libertado enquanto a vítima não for avisada. Na impossibilidade de notificação da vítima,
atestada pelo oficial de justiça, deverá ser notificado o advogado da vítima ou o defensor público que a
assiste (para evitar que o agressor se torne ainda mais perigoso).
O parecer da Relatora, Deputada Margarete Coelho (PROGRESSISTAS-PI), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda a designação de
Relator para a Redação final da matéria na CCJC.
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