Relatório CCJC 2019

Atendimento preferencial às vítimas de abuso sexual
junto às Defensorias Públicas
O Projeto de Lei nº 5.952/2016, do Deputado Ronaldo Carletto (PROGRESSISTAS-BA), estabelece o
atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.
A alteração na Lei nº 12.845, de 2013, garante atendimento policial e jurídico (Ministério Público e
Defensoria Pública) preferencial para as vítimas de violência sexual.
O parecer da Relatora, Deputada Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos
da Mulher, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação pelo Senado Federal.
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