Relatório CCJC 2019

18 de dezembro
Ferrovia Senador João Ribeiro, no Estado do Tocantins
O Projeto de Lei nº 3.655/2015, do Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), denomina
“Ferrovia Senador João Ribeiro” o trecho de Aguiarnópolis a Talismã, no Estado do Tocantins, da ferrovia
Norte-Sul.
O parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade e injuridicidade,
foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi arquivado, nos termos
do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
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