Relatório CCJC 2019

Carteira de habilitação pode ser obrigatória para
comprador de moto
O Projeto de Lei nº 2.152/2007, da Deputada Gorete Pereira (PL-CE), restringe a venda de motocicletas
a portadores da Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “A”.
O objetivo é evitar a venda do veículo a quem não tenha permissão legal para conduzi-lo. O projeto
determina que o mesmo critério seja aplicado pelas autoridades de trânsito para a emissão do Certificado
de Registro de Veículo. O texto estabelece multa no valor de R$ 500, por unidade de motocicleta vendida,
às concessionárias que descumprirem a norma.
O parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.062/2019, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade
do Projeto de Lei n° 2.152/2007, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e dos Projetos de
Lei n°s 2.742/2011, 3.128/2012, 3.917/2012, 901/2015, 7.929/2017 e 8.930/2017, apensados, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi arquivado, nos termos do art. 54,
combinado com o §4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuricidade).
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