Relatório CCJC 2019

Novos parâmetros para estatísticas sobre desemprego
O Projeto de Lei nº 2.126/2015, do Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), determina que os
Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados
pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT
em seu artigo 463.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não poderá considerar empregadas as
pessoas sem ocupação profissional remunerada e que participam de programas de transferência de renda,
como o Bolsa Família. Adotando assim os parâmetros internacionais de emprego e desemprego. Também
serão excluídos do conceito de empregados, as pessoas que recebam remuneração abaixo do valor do
salário mínimo; aprendizes e estagiários, que trabalham sem remuneração; participantes em programas
de treinamento ou reciclagem, associados a programas de promoção, quando não engajados no processo
produtivo da unidade econômica; pessoas não requisitadas a realizar trabalhos como condição para receber
benefício social do governo, tal como seguro-desemprego; pessoas com empregos sazonais durante a
baixa temporada e/ou se elas interromperem a execução das tarefas e obrigações de emprego.
O parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, saneador de inadequações de técnica legislativa e redação, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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