Relatório CCJC 2019

Simplificação das atividades dos auxiliares do comércio
e do registro empresarial
O Projeto de Lei nº 4.625/2016, do Poder Executivo, altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de
1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto
nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.
A proposição simplifica as atividades dos auxiliares do comércio – armazéns gerais, leiloeiros,
tradutores públicos e intérpretes comerciais - e o registro empresarial, que passará a ser exercido por
simples registro nas juntas comerciais, nos termos estabelecidos em ato do Departamento Nacional de
Registro Empresarial.
O parecer da Relatora, Deputada Margarete Coelho (PROGRESSISTAS-PI), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da
Emenda de Plenário nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto
aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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