Relatório CCJC 2019

Obrigatoriedade dos comitês de transição de governo
no Poder Executivo
O Projeto de Lei Complementar nº 381/2017, do Senado Federal, altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos
Poderes Executivos.
O comitê deverá ser criado dez dias depois da homologação do resultado das eleições, sendo
integrado por membros das áreas administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal do governo e de
pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito, trocando informações sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA); demonstrativos de eventual dívida, saldos orçamentários,
compromissos financeiros de longo prazo, precatórios pendentes de pagamento, obras em andamento e
inventários atualizados dos bens patrimoniais.
O parecer do Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 263/2016, apensado, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara
dos Deputados.
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