Relatório CCJC 2019

Fim da aposentadoria vitalícia dos governantes
A Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2011, do Deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), altera o
art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos
ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
Trata-se da codificação da jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em medida
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3.771, concedida pelo ministro Carlos Ayres
Brito, que suspendeu a eficácia de um dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia.
O parecer do Relator, Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC
269/2013, apensada, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta
aguarda a constituição de Comissão Especial pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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