Relatório CCJC 2019

14 de maio
Modernização do Direito Público Internacional
Brasileiro
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.160/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou
entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de
reserva aos seus artigos 25 e 66.
Trata-se da adesão oficial do Brasil à negociação capitaneada pela Organização das Nações Unidas (ONU),
gerando uma convenção com os princípios gerais que devem ser seguidos pelos países e organizações internacionais
para celebrar tratados, uniformizando as regras que regem estes instrumentos de convivência internacional.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação
pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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