Relatório CCJC 2019

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Nise Magalhães da Silveira, Heroína da Pátria O Projeto de Lei nº 9.262/2017, da Deputado Jandira Feghali (PC do B-RJ), inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A psiquiatra alagoana Nise da Silveira (1905-1999) se formou em 1931 na Faculdade de Medicina da Bahia, sendo a única mulher entre outros 157 homens de sua turma. A história e o trabalho de Nise da Silveira são bastante conhecidos e a importância de seu legado no tratamento de transtornos mentais precisa ser reconhecido. O parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal. 420
Prevenção das calamidades como política do Ministério da Educação O Projeto de Lei nº 728/<strong>2019</strong>, do Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), institui no calendário do Ministério da Educação o Dia Nacional de Políticas de Prevenção de Desastres Naturais e Calamidades Públicas. As ações socioeducativas e estratégicas serão compreendidas em campanhas de prevenção e conscientização de preservação ambiental; palestras técnicas de alerta e reflexão sobre a temática dos desastres naturais; treinamentos de evacuação; aulas de noções básicas de primeiros socorros e resgate e projetos de prevenção e reconstrução, sendo que todas estas ações serão voltadas para alunos, professores, funcionários de escolas, pais e responsáveis. O parecer do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal. 421
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Tivemos trabalho, nossos números e
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Membros Titulares Membros Suplentes
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Bia Kicis (PSL-DF) 1ª Vice-Preside
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Audiências Públicas 27
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04 de abril Reforma da Previdência
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22 de maio Aspectos operacionais da
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06 de agosto Certificação Digital
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20 de agosto Voto Distrital A Audi
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08 de outubro Limitação de juros
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16 de outubro Pesquisa Clínica em
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05 de novembro Natureza Jurídica d
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Março 47
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20 de março Semana Nacional de Pre
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Irmãos na mesma instituição de e
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Abril 61
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02 de abril Hidratação como princ
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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10 de abril Voluntariado obrigatór
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15 de abril Execução obrigatória
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Maio 75
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07 de maio Fim do telemarketing ind
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Radiodifusão Santa Lúcia (PR) Rad
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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22 de maio Reforma Tributária A Pr
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Cadastro Nacional de Condenados por
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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Radiodifusão Balneário Camboriú
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Radiodifusão São Jorge do Patroc
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13 de junho Publicidade de dados re
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Radiodifusão Lajeado (RS) Radiodif
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Adesão voluntária à certificaç
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Maior participação popular nas de
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Divulgação dos fornecedores em em
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25 de junho Acordo Ambiental Intern
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Radiodifusão Itaboraí (RJ) O Proj
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Radiodifusão Araruama (RJ) Autoriz
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Treinamento de servidores públicos
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Julho 205
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03 de julho Antecipação do pagame
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Radiodifusão Senhor do Bonfim (BA)
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Radiodifusão Bataguassu (MS) O Pro
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Radiodifusão São Luís (MA) O Pro
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Mudança no Estatuto da OAB O Proje
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Isenção tributária para os consu
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Dia Nacional da Sukyo Mahikari O Pr
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09 de julho Radiodifusão Três Lag
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Acordo comercial com países em des
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Atendimento prioritário estendido
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10 de julho Novas regras dos planos
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Nova Aurora (PR) Capital Nacional d
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Agosto 247
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06 de agosto Cooperação com São
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Acordo Internacional sobre Serviço
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Aumento de pena para tráfico de dr
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Radiodifusão Palmares Paulista (SP
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Bloqueio total de bens de réus por
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Novos agentes para propor ação ci
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Imóvel rural em zona de fronteira
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Traficantes podem ter que reparar d
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Competição Freio de Ouro como man
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Selo Empresa Amiga O Projeto de Lei
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Santa Rosa (RS) como Capital Nacion
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Universalização das bibliotecas e
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15 de agosto Divisão dos recursos
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20 de agosto Alternativas fiscais p
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Regulamentação da Acupuntura O Pr
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21 de agosto CPF como número sufic
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Fim da aposentadoria vitalícia dos
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Limitação do prazo para julgar as
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Deputado idoso poderá ser acompanh
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Legítima defesa pode se tornar dir
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Florestópolis (PR), como Municípi
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24 de setembro Regras para indeniza
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Imprescritibilidade do crime de est
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Relatório Anual Comissão de Const
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