Relatório CCJC 2019

Prioridade de tramitação para projetos de lei relacionados
à primeira infância
O Projeto de Resolução nº 243/2017, dos Deputados JHC (PSB-AL), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
e Mariana Carvalho (PSDB-RO), altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados à Primeira Infância.
Com a adaptação do texto do Regimento Interno, será desenvolvido um método necessário e
democrático, com a finalidade de apreciar e deliberar com prioridade as proposições voltadas a atenção
necessária das nossas crianças da primeira infância e, assim exercer o direito constitucional descrito na
Carta Magna da prioridade absoluta das crianças.
O parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3,
4, 5, 6 e 7, todas de 2017, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto
aguarda parecer de Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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