Relatório CCJC 2019

Mais recursos para pesquisa de doenças raras
O Projeto de Lei nº 6.566/2013, do Senado Federal, acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332,
de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento
tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas
destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Doenças raras são aquelas com baixíssima incidência na população: afetam até 65 pessoas em cada
100 mil indivíduos, como define a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras (instituída
pela Portaria 199/2014 do Ministério da Saúde). Já as doenças negligenciadas são aquelas causadas
por agentes infecciosos ou parasitas que atingem principalmente populações de baixa renda, como a
leishmaniose e a doença de Chagas.
O parecer do Relator, Deputado Dr. Frederico (PATRIOTAS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto foi transformado na Lei Ordinária nº 13.930/2019.
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