Relatório CCJC 2019

Semana Nacional das APAEs
O Projeto de Lei nº 10.560/2018, da Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), institui a Semana
Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais-
APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de julho.
Criada em 1954, no Rio de Janeiro (RJ), é uma organização social, cujo objetivo principal é promover
a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla. O sistema está presente, atualmente, em
mais de 2 mil municípios brasileiros.
O parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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