Relatório CCJC 2019

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Carlópolis (PR) como Capital Nacional da Goiaba O Projeto de Lei nº 8.061/2017, do Deputado Diego Garcia (PODE-PR), confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba. O Município adquiriu notoriedade ao se tornar a localidade que mais rápido obteve a concessão de Indicação de Procedência do Brasil (concedida pelo Governo Federal), em sete meses, graças à notoriedade incontestável da qualidade de suas goiabas, que desde a metade do século passado são produzidas com laços comunitários muito resilientes. O parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal. 444
Agência Prefeito Nenê Simão no município de Santa Isabel, Estado de São Paulo O Projeto de Lei nº 9.954/2018, do Deputado Marcio Alvino (PL-SP), denomina Agência Prefeito Nenê Simão, a agência do INSS no município de Santa Isabel, Estado de São Paulo. O ex-Prefeito foi um dos líderes mais queridos de Santa Isabel. O parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal. 445
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20 de agosto Voto Distrital A Audi
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Março 47
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20 de março Semana Nacional de Pre
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Irmãos na mesma instituição de e
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Abril 61
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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Maio 75
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07 de maio Fim do telemarketing ind
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Radiodifusão Santa Lúcia (PR) Rad
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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22 de maio Reforma Tributária A Pr
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Cadastro Nacional de Condenados por
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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Radiodifusão Balneário Camboriú
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Adesão voluntária à certificaç
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Maior participação popular nas de
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Treinamento de servidores públicos
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Julho 205
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03 de julho Antecipação do pagame
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Radiodifusão São Luís (MA) O Pro
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Mudança no Estatuto da OAB O Proje
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Isenção tributária para os consu
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Dia Nacional da Sukyo Mahikari O Pr
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Acordo comercial com países em des
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Atendimento prioritário estendido
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10 de julho Novas regras dos planos
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Nova Aurora (PR) Capital Nacional d
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Agosto 247
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06 de agosto Cooperação com São
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Acordo Internacional sobre Serviço
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Aumento de pena para tráfico de dr
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Radiodifusão Mirador (MA) O Projet
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Bloqueio total de bens de réus por
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Imóvel rural em zona de fronteira
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Traficantes podem ter que reparar d
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Selo Empresa Amiga O Projeto de Lei
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Universalização das bibliotecas e
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21 de agosto CPF como número sufic
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Deputado idoso poderá ser acompanh
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17 de setembro Plebiscito para a re
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Legítima defesa pode se tornar dir
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Interceptação de correspondência
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Florestópolis (PR), como Municípi
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Soledade (RS) como Capital Nacional
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Alteração nos procedimentos relat
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24 de setembro Regras para indeniza
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Imprescritibilidade do crime de est
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Dia Nacional de Conscientização s
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Samba como Manifestação da Cultur
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Agilidade no envio ao exterior de m
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