Relatório CCJC 2019

Divulgação das campanhas de vacinação pelos meios
de comunicação
O Projeto de Lei nº 7.371/2006, do Senado Federal, altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e
televisão.
As emissoras deverão reservar 5 minutos diários de sua programação para apoiá-las, sempre no
horário entre 6 e 24 horas, sem ônus para o poder público, nos dez dias anteriores às campanhas de
vacinação. As emissoras que descumprirem a norma jurídica ficarão sujeitas a multas de mil a vinte mil
reais, podendo, inclusive, ter a concessão suspensa.
O parecer do Relator, Deputado Gilson Marques (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e inadequada técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi arquivado
pela Câmara dos Deputados.
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