Relatório CCJC 2019

Interceptação de correspondência de presos
O Projeto de Lei nº 6.588/2006, do Senado Federal, altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados
ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
A proposta prevê a interceptação de e-mails, ligações e cartas escritas ou impressas pelos detentos
ou destinados a eles.
O parecer do Relator, Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação do Veto pelo Plenário do Congresso Nacional.
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