Relatório CCJC 2019

Maior rigor nas suspensões condicionais de penas
O Projeto de Lei nº 9.089/2017, do Deputado Capitão Augusto (PL-SP), altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 1940.
Anteriormente, cumprindo determinados requisitos, o apenado poderia se livrar da pena, sem a
devida reprovação social, a que tais indivíduos devem ser submetidos, para fazer jus ao orçamento do Poder
Judiciário. Os beneficiários ficarão proibidos de frequentar determinados lugares, ausentar-se da comarca
onde reside sem a autorização oficial de um Juiz de Direito e o comparecimento pessoal e obrigatório a
juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
O parecer do Relator, Deputado Guilherme Derrite (PROGRESSISTAS-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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