Relatório CCJC 2019

Direito à Informação para estudantes
O Projeto de Lei nº 10.156/2018, do Deputado Ivan Valente (PSOL-RJ), dispõe sobre o direito à
informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.
O direito estará assegurado tanto nas instituições da educação básica quanto da superior, abrangendo
todas as informações produzidas pela instituição de ensino relacionadas ao vínculo mantido, benefício
estendido aos pais ou responsáveis, sejam o histórico escolar, o certificado de conclusão de curso, a grade
curricular, os atestados, o controle de frequência, a certidão negativa de débito, o plano de ensino, os
conteúdos programáticos, a declaração de transferência, o certificado para colação de grau ou a segunda
chamada de prova, disponibilizados em até 48 horas após a solicitação.
O parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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