Relatório CCJC 2019

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<strong>Relatório</strong> Anual Anual Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 2018 <strong>2019</strong> 3
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Radiodifusão Jaguarari (BA) O Proj
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Irmãos na mesma instituição de e
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Abril 61
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02 de abril Hidratação como princ
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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10 de abril Voluntariado obrigatór
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Dia Nacional da Ovinocultura O Proj
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15 de abril Execução obrigatória
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Maio 75
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07 de maio Fim do telemarketing ind
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Radiodifusão Jaru (RO) Radiodifus
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Radiodifusão Ibititá (BA) Radiodi
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Radiodifusão Santa Lúcia (PR) Rad
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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22 de maio Reforma Tributária A Pr
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Chapecó (SC) Radiodi
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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Radiodifusão Milhã (CE) Radiodifu
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Radiodifusão Paulo de Faria (SP) R
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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04 de junho Cooperação Técnica c
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Radiodifusão Barra do Ouro (TO) Ra
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Radiodifusão Florianópolis (SC) O
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Cadastro Nacional de Condenados por
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05 de junho Divulgação de direito
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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06 de junho Carteira de Trabalho Di
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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12 de junho Acordo Militar com a Ja
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Radiodifusão Davinópolis (MA) O P
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Radiodifusão Laranjeiras (SE) Radi
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Radiodifusão Tupiratins (TO) Radio
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Radiodifusão Santa Rosa do Sul (SC
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Radiodifusão Iguatu (PR) Radiodifu
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Radiodifusão Santa Cruz do Sul (RS
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Radiodifusão Vale de São Domingos
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Radiodifusão Catalão (GO) Radiodi
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Radiodifusão Tabira (PE) Radiodifu
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Radiodifusão Tracunhaém (PE) O Pr
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Radiodifusão Balneário Camboriú
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Radiodifusão Colíder (MT) Radiodi
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Radiodifusão São Jorge do Patroc
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13 de junho Publicidade de dados re
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Radiodifusão São Raimundo Nonato
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Radiodifusão Lajeado (RS) Radiodif
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Adesão voluntária à certificaç
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Maior participação popular nas de
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Divulgação dos fornecedores em em
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25 de junho Acordo Ambiental Intern
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Radiodifusão Itaboraí (RJ) O Proj
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Radiodifusão Araruama (RJ) Autoriz
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Treinamento de servidores públicos
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Julho 205
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03 de julho Antecipação do pagame
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Radiodifusão Senhor do Bonfim (BA)
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Radiodifusão Bataguassu (MS) O Pro
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Radiodifusão São Luís (MA) O Pro
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Mudança no Estatuto da OAB O Proje
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Isenção tributária para os consu
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Dia Nacional da Sukyo Mahikari O Pr
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09 de julho Radiodifusão Três Lag
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Acordo comercial com países em des
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Radiodifusão Betim (MG) O Projeto
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Atendimento prioritário estendido
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10 de julho Novas regras dos planos
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Nova Aurora (PR) Capital Nacional d
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Agosto 247
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06 de agosto Cooperação com São
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Acordo Internacional sobre Serviço
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Aumento de pena para tráfico de dr
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Radiodifusão Palmares Paulista (SP
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Radiodifusão Eugenópolis (MG) Rad
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Radiodifusão Pirassununga (SP) Rad
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Radiodifusão Mirador (MA) O Projet
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Radiodifusão Vargem Grande (MA) Ra
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Radiodifusão São Lourenço da Mat
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Bloqueio total de bens de réus por
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Dia Nacional da Pessoa com Atrofia
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13 de agosto Responsabilização pe
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Novos agentes para propor ação ci
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Imóvel rural em zona de fronteira
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Novas regras para o Fundo Constituc
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Traficantes podem ter que reparar d
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Atendimento preferencial às vítim
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Competição Freio de Ouro como man
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Selo Empresa Amiga O Projeto de Lei
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Santa Rosa (RS) como Capital Nacion
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Universalização das bibliotecas e
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15 de agosto Divisão dos recursos
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20 de agosto Alternativas fiscais p
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Radiodifusão Chapecó (SC) Radiodi
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Regulamentação da Acupuntura O Pr
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21 de agosto CPF como número sufic
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Fim da aposentadoria vitalícia dos
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Maior rigor com geronticídios O Pr
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Limitação do prazo para julgar as
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Atendimento virtual pelos PROCONs O
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Proibição dos alertas digitais de
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Deputado idoso poderá ser acompanh
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Radiodifusão Pará de Minas (MG) R
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Radiodifusão Senador Firmino (MG)
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Radiodifusão Governador Valadares
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17 de setembro Plebiscito para a re
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Legítima defesa pode se tornar dir
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Interceptação de correspondência
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19 de setembro Fronteiras abertas p
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Radiodifusão Várzea Alegre (CE) R
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Florestópolis (PR), como Municípi
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Soledade (RS) como Capital Nacional
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Período de Pouso e Proteção da V
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Dia Nacional do Cliente O Projeto d
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Alteração nos procedimentos relat
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24 de setembro Regras para indeniza
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Imprescritibilidade do crime de est
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Criminalização da adulteração d
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Regulamentação do exercício de p
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Incentivo ao desenvolvimento da Int
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Cooperação Técnica com o Reino d
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Radiodifusão Itatim (BA) O Projeto
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Semana contra a Verminose O Projeto
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Dia Nacional de Conscientização s
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Samba como Manifestação da Cultur
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09 de outubro Penas mais duras para
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Audiências Públicas em processos
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Acordo sobre Transportes Marítimos
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Investimento científico nas planta
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Regulamentação do Home Office O P
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Atendimento preferencial para víti
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Combate institucionalizado e perman
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Dia Nacional da Mulher Empresária
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Aplicação das multas referentes
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Registro cartorial de natimortos O
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17 de outubro Cooperação Técnica
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Rodovia Padre Cícero Romão Batist
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Regras de concessão de honrarias O
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Monumento à rota de peregrinação
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Medidas para reduzir o desperdício
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Utilização da Lei Rouanet em ativ
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Prevenção das calamidades como po
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Prioridade de tramitação para pro
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23 de outubro Imunidade fiscal para
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Obrigatoriedade de informar nas emb
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Flexibilização da regra sobre rem
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Radiodifusão Tocos do Moji (MG) Ra
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Valorização da música regional a
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Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira n
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Incentivos à industrialização do
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Regulamentação da profissão de G
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Nova nomenclatura para as pessoas c
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Validação do tempo de serviço pa
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Semana Nacional de Luta e Conscient
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Federalização de rodovia no Estad
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Dispensa do consentimento do cônju
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Profissionalização das merendeira
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Rodovia Deputado Aloízio Santos, n
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Viaduto João Batista Menegatti, em
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Ijuí (RS) como Capital Nacional da
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Novas regras para o pagamento dos D
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Criminalização do porte de docume
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Novas regras para as taxas cobradas
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Acumulação remunerada de um cargo
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Federalização da rodovia de acess
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Semana Global do Empreendedorismo O
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Passarela Dom Aloísio Cardeal Lors
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Passarela Eurico da Costa Carneiro,
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Agilidade no envio ao exterior de m
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Extinção de registros de empresa
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10 de dezembro Democratização do
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Datas comemorativas para etnias do
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Regulamentação da cobrança e rat
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Matrícula em escola sem apresentar
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Novos recursos públicos para a Sa
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Radiodifusão Pojuca (BA) Radiodifu
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Radiodifusão Amélia Rodrigues (BA
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Radiodifusão Jacobina (BA) O Proje
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Fortalecimento dos conselhos escola
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Chico Xavier, Herói Nacional O Pro
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Nova legislação sobre alertas par
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Passarela Jardim Mimás, em Embu da
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Dia Nacional de Combate ao Feminic
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18 de dezembro Ferrovia Senador Jo
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Segurança alimentar mais aprimorad
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Ampliação do limite para consider
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Carnaval de Nova Russas (CE) como m
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Agentes comunitários de saúde pod
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Criação do Roteiro Turístico Cam
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Relatório Anual Comissão de Const
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