Relatório CCJC 2019

Uso de precatórios para compra de imóvel residencial
A Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2011, do Deputado Arthur Lira (PROGRESSISTAS-AL),
que acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, autoriza a utilização de créditos de precatórios
judiciais para a aquisição de imóvel residencial.
Os precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida
pela Fazenda Pública assim como pelas suas autarquias e fundações, em razão de uma condenação
judicial definitiva. Segundo o autor, o pagamento de valores decorrentes de precatórios judiciais é muito
demorado. Uma solução prática e eficaz para tornar mais efetivo o cumprimento da decisão judicial, em
benefício do seu credor, seria utilizar esses valores dos precatórios para a aquisição de imóvel.
O parecer do Relator, Deputado Áureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), pela admissibilidade, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda a criação de
Comissão Especial pela Mesa Diretora.
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