Relatório CCJC 2019

03 de julho
Antecipação do pagamento dos peritos em ações contra
o INSS
O Projeto de Lei nº 2.999/2019, do Poder Executivo, dispõe sobre a antecipação do pagamento dos
honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que
tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.
Conforme o texto, o pagamento será antecipado pelo governo ao tribunal regional federal ao qual
o processo está ligado, ou à justiça estadual, que julga estes processos nos locais sem vara instalada. As
ações são ajuizadas pelos segurados para revisar ou conceder benefício. Os valores dos honorários e os
procedimentos para o pagamento serão estabelecidos em ato conjunto do Conselho de Justiça (CNJ) e do
Ministério da Economia.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emenda de Plenário n. 2 a 5/2019,
foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi transformado na Lei
Ordinária nº 13.876/2019.
207