Relatório CCJC 2019

Posição topográfica nas audiências de instrução e
de julgamento
O Projeto de Lei nº 6.262/2016, do Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4
de julho de 1994, dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer
normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.
A iniciativa objetiva garantir que os advogados, promotores e juízes fiquem no mesmo piso e em distâncias
similares uns dos outros, além de prever que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem
advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir as condições adequadas para o
exercício do trabalho.
O parecer do Relator, Deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto
aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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