Relatório CCJC 2019

25 de setembro
Inclusão de Transportes Aéreos nas competências da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
O Projeto de Resolução nº 264/2017, do Deputado Lucas Vergílio (SOLIDARIEDADE-GO), dá nova
redação à alínea “c” do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O objetivo é a inclusão das atividades de transportes aéreos nas competências da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, resultando em uma maior qualificação
na formulação de legislações pertinentes ao setor e permitindo que essas políticas sejam analisadas
também sob a ótica do impacto do transporte aéreo no desenvolvimento econômico dos setores
industriais, comerciais e de serviços e na economia das cidades brasileiras.
O parecer do Relator, Deputado Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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