Relatório CCJC 2019

Tabela de preços do Farmácia Popular
O Projeto de Lei nº 37/2015, do Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), estabelece a obrigatoriedade
das farmácias de todo País que participam do Programa Federal “Farmácia Popular” a afixarem em suas
dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.
Os medicamentos constantes na lista facilitam o acesso aos medicamentos de doenças mais comuns,
como o diabetes e a hipertensão, com uma redução de até 90% do valor de mercado.
O parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas
Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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