Relatório CCJC 2019

Juventude Empreendedora
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O Projeto de Lei nº 6.900/2017, do Senado Federal, institui a Política Nacional de Estímulo ao
Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
O objetivo é estimular o empreendedorismo entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que
deem a eles viabilidade econômica para permanecer no meio rural. A PNEEJC tem como público-alvo
jovens com idade entre 15 e 29 anos. A política estrutura-se em quatro conjuntos de ações: educação
empreendedora; inserção de jovens empreendedores nos sistemas de produção agropecuários; difusão de
tecnologia no meio rural; e capacitação técnica. Em relação à capacitação, a PNEEJC engloba aspectos
como a oferta de conhecimentos relacionados ao empreendimento rural; noções sobre funcionamento do
mercado; compreensão das variáveis econômicas determinantes da viabilidade do empreendimento rural;
planejamento e viabilidade econômica de projetos e gestão financeira.
O parecer do Relator, Deputado Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania. O projeto aguarda a designação de Relator para a Redação final da matéria na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania.