Relatório CCJC 2019

08 de outubro
Limitação de juros em operações de crédito
A Audiência Pública foi proposta pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ) para debater a Proposta de Emenda
à Constituição nº 160/2015, que propõe a limitação dos juros em operações de crédito de qualquer natureza
a três vezes o valor da SELIC.
Participaram da discussão sobre o tema os senhores: Cândido Emanoel Viveiros de Sá Filho,
Advogado; Elpidio Donizetti Nunes, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais - TJMG; Rogério Sachi, Economista e Salatiel Andriola Pizelli, Advogado.
O parecer do Relator, Deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), pela admissibilidade, aguarda apreciação
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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