Relatório CCJC 2019

Programa de medicina ocupacional para motoristas
profissionais
O Projeto de Lei nº 4.365/2016, do Senado Federal, altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015,
para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação
periódica de saúde.
Os motoristas profissionais que atuam no transporte rodoviário de cargas e de passageiros terão
direito a participarem de programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de
saúde.
O parecer do Relator, Deputado Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação do Veto pelo Plenário do Congresso Nacional.
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