Relatório CCJC 2019

Anonimato nas denúncias no Tribunal de Contas da
União (TCU)
O Projeto de Lei nº 5.336/2009, do Senado Federal, altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe
sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que
trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU.
A proposição visa prestigiar o importante instrumento da denúncia popular, dando ao cidadão que formula
denúncia procedente a possibilidade de encontrar, na decisão do Tribunal, uma salvaguarda contra eventuais
retaliações ou ameaças que possa vir a sofrer.
O parecer do Relator, Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi transformado na Lei Ordinária n° 13.866/2019.
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